Decreto nº 44.327/2013
DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA SEDRAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.327 DE 13 DE AGOSTO DE 2013
DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA SEDRAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca SEDRAP, 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 12 (doze) cargos em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, serão utilizado parte dos saldos remanescentes das transformações estabelecida pelos Decretos nº s. 44.178 , de 29/04/2013 e 44.222 , de 22/05/2013.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2013.
SÉRGIO CABRAL