Decreto nº 44.334/2013
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.334, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/186/2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a Assessoria Parlamentar e o Núcleo de Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar - NuPROEISBM.
Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa na estrutura organizacional do CBMERJ, os cargos em comissão relacionados no anexo único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.
Art. 3º Fica extinto o Complexo Administrativo do Quartel do Comandante-Geral - CAQCG, do CBMERJ.
Art. 4º A estrutura organizacional do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC estabelecida pelo Decreto nº 43.200 , de 15/09/2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma que se segue:
"ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200 , DE 15/09/2011
1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil
...
2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ
...
2.10 - Assessoria Parlamentar do CBMERJ
2.11 - Núcleo de Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar - NuPROEISBM
..."
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de Agosto de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Anexo Único a que se refere o Decreto 44334, de 16/08/2013 Cargo a ser transformado Cargos resultantes da transformação
Quant. Cargo em Comissão Símbolo Quant. Cargos em Comissão Símbolo
01 (a) Administrador-Geral (CAQCG) DAS-8 01 Assessor Parlamentar (Assessoria Parlamentar) DAS-8
03 (b) Assistente II (Superint. Extraordinária p/ Grandes Eventos) DAI-6 01 Coordenador (NuPROEISBM) DAS-7
Últimos ocupante:
(a) Alex de Almeida Borges, ID Funcional nº 00611584-5
(b) Vagas do Decreto nº 43.453 , de 06/02/2012