Decreto nº 44.343/2013

DECRETO Nº 44.343, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.

ALTERA O LIVRO V DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-04/070/356/2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Título I do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2013.

SÉRGIO CABRAL