Decreto nº 44.344/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO E LOCALIZADO NO PARQUE ESTADUAL CUNHAMBEBE - PEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.344, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO E LOCALIZADO NO PARQUE ESTADUAL CUNHAMBEBE - PEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, k e m, do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/002/6552/2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Rio da Prata, situado no Município de Rio Claro, descrito e caracterizado na matrícula nº 1678, L. 2-F, fls. 223, do Registro de Imóveis do Cartório do Ofício Único de Rio Claro, necessário à instalação de um núcleo administrativo do Parque Estadual Cunhambebe, unidade de conservação integral criada pelo Decreto-Lei Estadual nº 41.358 , de 13 de Junho de 2008.
Art. 2º Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, podendo os funcionários estaduais requisitar auxilio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2013.
SÉRGIO CABRAL