Decreto nº 44.366/2013
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS VAGOS DE PESQUISADOR DOCENTE TRANSFERIDOS DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO RIO DE JANEIRO IRPJ PARA O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ.
DECRETO Nº 44.366 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS VAGOS DE PESQUISADOR DOCENTE TRANSFERIDOS DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO RIO DE JANEIRO IRPJ PARA O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 84, inciso VI, alínea "b? da Constituição da República, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-01/51576/A/AUDIT/ 2009,
DECRETA:
Art. 1º Os cargos de Pesquisador Docente do quadro de pessoal do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro IPRJ transferidos ao quadro de pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ pelo art. 4º do Decreto nº 18.641 , de 04 de maio de 1993, conforme autorização prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 2.033 , de 26 de novembro de 1992:
I - ficam imediatamente extintos se, na data da publicação deste Decreto, encontrarem-se vagos;
II - extinguir-se-ão à medida que se tornarem vagos, caso estejam providos na data de publicação deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2013.
SÉRGIO CABRAL