Decreto nº 44.392/2013
ALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO SEH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.392 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
ALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO SEH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-19/001/2201/2013,
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Habitação SEH, a Coordenadoria de Apoio Técnico às Prefeituras.
Art. 2º Passam a integrar a estrutura da SEH, sem aumento de despesa, 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, sendo alocados a Coordenadoria ora instituída.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput será utilizado o saldo remanescente das transformações estabelecidas pelos Decretos nº s. 44.222 , de 22/05/2013 e 44.235 , de 07/06/2013.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2013.
SÉRGIO CABRAL