Decreto nº 44.395/2013
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA ALÍNEA "A" DO ART. 13 DO DECRETO 532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.395, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA ALÍNEA "A" DO ART. 13 DO DECRETO 532 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/022/30/2013,
DECRETA:
Art. 1º A alínea "a" do
Art. 13 do Decreto nº 532 de 23 de dezembro de 1975, que regulamenta as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e sua alterações, fica acrescida do dispositivo a seguir mencionado:
"Art. 13. ...
a)
- Titular do Cargo Comissionado de Direção Geral (Símbolo DG) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE)."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2013.
SÉRGIO CABRAL