Estadual · Rio de Janeiro
Decreto nº 44.398/2013
CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS CONSTITUÍDOS OU NÃO ATÉ 11 DE JUNHO DE 2013, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INSTITUÍDAS PELO AJUSTE SINIEF 19/12.
DECRETO Nº 44.398, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS CONSTITUÍDOS OU NÃO ATÉ 11 DE JUNHO DE 2013, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INSTITUÍDAS PELO AJUSTE SINIEF 19/12.
(conteúdo obsoleto)