Decreto nº 44.399/2013

DECRETO Nº 44.399, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

REVOGA O DECRETO Nº 43.972 , DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/576/2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 43.972 , de 06 de dezembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2013.

SÉRGIO CABRAL