Decreto nº 44.450/2013
CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, A ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO - EPT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.450 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, A ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO - EPT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo E-12/416573/2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, como órgão da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, a Escola Pública de Trânsito - EPT, com o objetivo prioritário de executar cursos, ações e projetos educativos, voltados ao exercício da cidadania no trânsito e ao aprimoramento do profissional do volante.
Art. 2º Fica acrescido o inciso V ao artigo 44 do Anexo I do Decreto nº 42.669 , de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, nos seguintes termos:
"Art. 44. - ...
...
V - Escola Pública de Trânsito - EPT.
..."
Art. 3º O Presidente do DETRAN/RJ, após oitiva do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, estabelecerá o Regimento Interno da EPT, dispondo sobre o funcionamento e atribuições dos órgãos integrantes do desdobramento operacional.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2013
SÉRGIO CABRAL