Decreto nº 44.486/2013
RATIFICA A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.486 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
RATIFICA A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO:
- a extinção da Secretaria de Estado mencionada neste Decreto; e
- a necessidade de regularização da respectiva situação cadastral perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil,
DECRETA:
Art. 1º Para fins de instrução do procedimento a ser instaurado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fica ratificada a extinção da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob o nº 27.864.917/0001-90, formalizada por meio do Decreto nº 25.653 , de 22/10/1999, com eficácia a contar de 22/10/1999.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Casa Civil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob o nº 15.829.998/0001-09, adotará todas as providências preparatórias, necessárias à efetivação da baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, referente à Secretaria de Estado mencionada neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2013.
SÉRGIO CABRAL