Decreto nº 44.493/2013
INCLUI DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 25.162, DE 01 DE JANEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.493 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
INCLUI DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 25.162 , DE 01 DE JANEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de regularização da respectiva situação cadastral perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o inciso VII ao art. 5º, do Decreto nº 25.162 /1999, conforme segue:
"VII - Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos para Secretaria de Estado de Obras - SEO"
Art. 2º A Secretaria de Estado da Casa Civil adotará todas as providências preparatórias necessárias à efetivação da baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ referente à Secretaria de Estado mencionada neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2013.
SÉRGIO CABRAL