Decreto nº 44.507/2013

DECRETO Nº 44.507, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DO DECRETO ESTADUAL Nº 21.287 , DE 23 DE JANEIRO DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe são conferidas pelo artigo 145 da Constituição Estadual e pelo artigo 24, inciso V, do Decreto-Lei nº 220 , de 18 de julho de 1975, o que consta do Processo nº E-07/001/245/2013, CONSIDERANDO:

- que a Constituição da República de 1988, em seu artigo 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;

- que o Decreto-Lei nº 134 /1975, instituiu a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, atribuindo-lhe a competência para atuar na prevenção da poluição ambiental e controle da utilização racional do meio ambiente, competindo-lhe, dentre outras atribuições, autorizar a operação de instalações ou atividades potencialmente poluidoras;

- que a Lei Estadual nº 5.101 /2007 atribui à CECA competência para expedir licença ambiente ambiental nas hipóteses previstas no art. 5º,

§ 1º, incisos I, II e III, do citado diploma legal;

- que o Decreto Estadual nº 42.159 /2009, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, dispõe, em seu art. 3º, que estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambientai;

- que a Resolução CONEMA nº 35 /2011, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que a Audiência Pública e a Reunião Técnica Informativa destinam-se a fomentar e permitir a participação pública das comunidades interessadas e afetadas pelos impactos ambientais de obras, empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar significativa degradação ambiental, a serem licenciados com base em Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, de forma a servir como instrumento para a concretização do princípio da participação popular no processo de tomada de decisão, visando o fortalecimento da legitimidade das decisões governamentais na área ambiental;

- que a Resolução CONEMA nº 35 /2011 estabelece, em seu art. 4º, que as Audiências Públicas e Reuniões Técnicas Informativas devem ocorrer em horário fora do expediente administrativo e devem ser realizadas no Município em que se situa a área de influência direta do empreendimento em via de licenciamento, portanto, em local distante da sede do órgão licenciador estadual;

- que em função da complexidade dos empreendimentos para os quais se exige a apresentação de EIA/RIMA e pelo caráter participativo das Audiências Públicas é exigido dos servidores que compõem a Mesa Diretora de Audiência Pública ou Reunião Técnica Informativa, além do conhecimento técnico especializado no assunto em pauta, habilidade na condução das discussões e na mediação de eventuais conflitos;

- que a Resolução CONEMA nº 35 /2011, em seu art. 21, parágrafo único, determina que compete ao Poder Executivo realizar o custeio das despesas incorridas pelos servidores com a prática de atos relacionados à realização da Audiência Pública ou Reunião Técnica Informativa;

- que os servidores públicos, referidos no art. 8º, inc. I, alínea "a", "b" e "c", da Resolução CONEAMA nº 35 /2011, exercem função que não está contida dentro das atribuições normais do cargo que ocupam na Administração Pública ao Integrar a Mesa Diretora de Audiência Pública ou Reunião Técnica Informativa;

- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece, em seu art. 145, inc. IV e VI, que compete privativamente ao Governador do Estado expedir Decretos e dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual, na forma da lei;

- que o Decreto-Lei nº 220 /1975, o qual foi recepcionado como lei ordinária pela ordem constitucional vigente, dispõe, em seu art. 24, inc. V, que cabe ao Poder Executivo disciplinar a concessão de gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;

- que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA é um órgão colegiado integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente:

- a necessidade de se alterar a redação do art. 7º, caput, do Decreto Estadual nº 21.287 /1995, de forma a melhor identificar os servidores públicos que fazem jus à percepção de gratificação pela participação em reunião plenária da CECA;

- a necessidade de o Poder Executivo estadual editar norma que permita a concessão de gratificação pecuniária aos servidores públicos que integrem Mesa Diretora de Audiência Pública ou Reunião Técnica Informativa realizadas no âmbito de processo de licenciamento ambiental, de modo a remunerar ditos servidores pelo exercício de função que não se compreende dentro das atribuições normais do cargo público ocupado;

- que a utilização de mão de obra de seus servidores sem o pagamento da contraprestação pecuniária correspondente configura, em tese, enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública estadual; e

- que Código Civil de 2002, em seu art. 884, veda o enriquecimento sem causa, impondo para aquele que se locupletou indevidamente a obrigação de restituir o que fora auferido sem justa causa,

DECRETA:

Art. 1º O

Art. 7º do Decreto Estadual nº 21.287 , de 23 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O Conselheiro da CECA fará jus à percepção e gratificação na quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por reunião plenária ordinária ou extraordinária a que comparecer, limitadas a 04 (quatro) reuniões por mês.

§ 1º O servidor, designado pelo Presidente da CECA para presidir Audiência Pública ou Reunião Técnica Informativa, realizada no âmbito de processo de licenciamento ambiental, fará jus à percepção de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por Audiência ou Reunião que presidir, limitadas a 02 (duas) por mês.

§ 2º O servidor, designado pelo presidente da CECA para secretariar Audiência Pública ou Reunião Técnica, realizada no âmbito de processo de licenciamento ambiental, fará jus à percepção de gratificação no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por audiência ou reunião que secretariar, limitadas a 02 (duas) por mês.

§ 3º Sempre que solicitado pelo Presidente da CECA, o representante do INEA designado para apresentar o processo de licenciamento ambiental na Audiência Pública ou Reunião Técnica Informativa fará jus à percepção de gratificação no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais, por audiência ou reunião que participar, limitadas a 02 (duas) por mês."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2013.

SÉRGIO CABRAL