Decreto nº 44.515/2013
RATIFICA A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO MENCIONADA NESTE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.515 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
RATIFICA A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO MENCIONADA NESTE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO:
- a extinção da Secretaria de Estado mencionada neste Decreto; e
- a necessidade de regularização das respectivas situações cadastrais perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil,
DECRETA:
Art. 1º Para fins de instrução do procedimento a ser instaurado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fica ratificada a extinção da Secretaria de Estado de Direitos Humanos SEDH, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob o nº 05.784.631/0001-62, formalizada por meio do Decreto nº 40.486 , de 01/01/2007, com eficácia a contar de 01/01/2007.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Casa Civil adotará todas as providências preparatórias, necessárias à efetivação da baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, referente à Secretaria de Estado mencionada neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013.
SÉRGIO CABRAL