Decreto nº 44.549/2013
ESTENDE O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO TRANSPORTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 42.788, DE 06 DE JANEIRO DE 2011, AOS ANIMADORES CULTURAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.549 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTENDE O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO TRANSPORTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 42.788 , DE 06 DE JANEIRO DE 2011, AOS ANIMADORES CULTURAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/5665/2013, e;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 42.788 , de 06 de janeiro de 2011, que institui Auxílio Transporte aos servidores que menciona no âmbito da Secretaria de Estado de Educação SEEDUC,
DECRETA:
Art. 1º Fica estendido o benefício do Auxílio Transporte, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.788 , de 06 de janeiro de 2011, aos Animadores Culturais da Secretaria de Estado de Educação que estejam lotados em unidades administrativas vinculadas à SEEDUC.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013.
SÉRGIO CABRAL