Decreto nº 44.569/2014

DECRETO Nº 44.569, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.

(Revogado pelo Decreto nº 46428 /2018) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, PARA O FIM DE IMPLANTAR NO LOCAL UM DISTRITO INDUSTRIAL AUTOMOBILÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais com fundamento no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.347/2012, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, todos os imóveis descritos e caracterizados no Anexo ao presente Decreto e que se encontram localizados na área de terras situada no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Fica autorizada a alegação de urgência para fins de obtenção da imissão provisória na posse, em caso de propositura de medida judicial própria.

Art. 4º As Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda adotarão as providências orçamentárias e financeiras necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2014. SÉRGIO CABRAL

ANEXO AO DECRETO Nº .. /2014 1. Faixa de terreno do Imóvel denominado "Área V1 e Área remanescente da Fazenda Piquete", situado no município de Resende, na Comarca de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, registrado no Cartório do 2º Ofício, sob as matrículas 18.952 e 18.954. Área com 2.822.465,176m², de formato irregular, com as seguintes características e confrontações: partindo do vértice 45 de coordenadas N=7.521.205,416 e E=566.702,923, situado no limite com o Rio Paraíba do Sul; deste segue com o azimute de 95º18`10" e distância de 92,65m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 52 de coordenadas N=7.521.196,854m e E=566.795,177m; deste segue no azimute 180º15`10" e distância de 639,17m, confrontando neste trecho com a Avenida Renato Monteiro, até o vértice 53, de coordenadas N=7.520.557,685m e E=566.792,357m; deste ponto segue com azimute de 270º00`11" e distância de 622,05m, confrontando neste trecho com a Rua Projetada (Piquete 4), até o vértice 54 de coordenadas N=7.520.557,719m e E=566.170,302m; deste segue com azimute de 270º00`11" e distância de 160,73m, confrontando neste trecho com a Rua Projetada (Piquete 9), até o vértice 62 de coordenadas N=7.520.557,727 e E=566.009,570; deste segue com azimute de 180º04`57" e distância de 22,45m, confrontando neste trecho com a Rua Projetada (Piquete 9), até o vértice 63 de coordenadas N=7.520.535,274m e E=566.009,538m; deste segue com azimute de 180º04`57" e distância de 277,48m, confrontando neste trecho com o Piquete 8, até o vértice 64 de coordenadas N=7.520.257,791m e E=566.009,138m; deste segue com azimute de 268º42`46" e distância de 229,39m, confrontando neste trecho com área ocupada pela MAN Latin America Indústria e Comercio de Veículos Ltda, - Área V2, até o vértice LT-2 de coordenadas N=7.520.252,639m e E=565.779,810m; deste segue com azimute de 179º45`46" e distância de 1.018,422m, confrontando neste trecho com a MAN Latin America Indústria e Comercio de Veículos Ltda. - Área V1, até o vértice LT-5 de coordenadas N=7.519.234,228m e E=565.784,028m; deste segue com azimute de 257º01`22" e distância de 1,507m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 24 de coordenadas N=7.519.233,889m e E=565.782,559m; deste segue com o azimute de 242º24`26" e distância de 217,979m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice E-08 de coordenadas N=7.519.132,926m e E=565.589,374m; deste segue com azimute de 244º42`47" e distância de 121,265m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice E-07 de coordenadas N=7.519.081,127m e E=565.479,727m; deste segue com azimute de 252º02`50" e distância de 277,538m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 21 de coordenadas N=7.518.995,581 m e E=565.215,702m; deste segue com azimute 263º32`14" e distância de 152,305m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 20 de coordenadas N=7.518.978,438m e E=565.064,365m; deste segue com azimute de 274º41`37" e distância de 116,378m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 19 de coordenadas N=7.519.987,961 m e E=564.948,377m; deste segue com azimute de 292º42`10" e distância de 11,934mm, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice LT-6 de coordenadas N=7.518.992,609m e E=564.937,298m; deste segue com azimute de 292º42`20" e distância de 118,570m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 18 de coordenadas N=7.519.038,375m e E=564.827,918m; deste segue com o azimute de 310º45`42" e distância de 46,240m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 16 de coordenadas N=7.519.068,564m e E=564.792,897m; deste segue com azimute de 327º51`24" e distância de 38,740m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 15 de coordenadas N=7.519.101,366m e E=564.772,286m; deste segue com azimute de 341º29`10" e distância de 22,270m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 14 de coordenadas N=7.519.122,488m e E=564.765,213m; deste segue com azimute 347º34`15" e distância de 144,760m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 13 de coordenadas N=7.519.263,860m e E=564.734,054m; deste segue com azimute de 332º18`48" e distância de 98,400m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 12 de coordenadas N=7.519.350,989m e E=564,688,336m; deste segue com azimute de 301º28`22" e distância de 116,680m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 11 de coordenadas N=7.519.411,907m e E=564.588,820m; deste segue com azimute de 299º53`56" e distância de 251,890m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 10 de coordenadas N=7.519.637,469m e E=564.370,452m; deste segue com o azimute de 309º27`45" e distância de 193.080m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice E-2 de coordenadas N=7.519.660,184m e E=564.221.388m; deste segue com azimute de 309º36`16" e distância de 178,00m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 08 de coordenadas N=7.519.773,655m e E=564.084,248m; deste segue com azimute de 317º36`20" e distância de 118,770m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 07 de coordenadas N=7.519.861,370m e E=564.004,169m; deste segue com azimute 326º18`32" e distância de 120,270m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 06 de coordenadas N=7.519.961,441m e E=563.937,452m; deste segue com azimute de 339º55`54" e distância de 143,060m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 05 de coordenadas N=7.520.095,811m e E=563.888,363m; deste segue com azimute de 01º34`56" e distância de 95,630m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 04 de coordenadas N=7.520.191,401m e E=563.891,003m; deste segue com azimute de 26º50`42" e distância de 101,050m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 03 de coordenadas N=7.520.281,565m e E=563.936,637m; deste segue com azimute de 55º09`35" e distância de 90,600m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 02 de coordenadas N=7.520.333,326m e E=564.011,000m; deste segue com azimute de 99º33`12" e distância de 237,350m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 01 de coordenadas N=7.520.293,934m e E=564.245,057m; deste segue com azimute de 86º50`42" e distância de 277,970m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice A-30 de coordenadas N=7.520.309,233m e E=564.522,608m; deste segue com azimute de 81º32`18" e distância de 70,830m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice A-31 de coordenadas N=7.520.319,655m e E=564.592,665m; deste segue com azimute de 74º13`14" e distância de 139,140m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice E-12 de coordenadas N=7.520.357,493m e E=564.726,565m; deste segue com azimute de 74º16`47" e distância de 113,800m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 32 de coordenadas N=7.520.388,327m e E=564.836,112m; deste segue com azimute de 68º32`23" e distância de 115,280m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 33 de coordenadas N=7.520.430,503m e E=564.943,400m; deste segue com azimute de 53º04`11" e distância de 126,470m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 34 de coordenadas N=7.520.506,494m e E=565.044,498m; deste segue com azimute de 32º09`56" e distância de 63,420m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 35 de coordenadas N=7.520.560,180m e E=565.078,261m; deste segue com azimute de 41º43`49" e distância de 223,750m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 36 de coordenadas N=7.520.727,158m e E=565.227,192m; deste segue com azimute de 56º51`55" e distância de 173,42m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 37 de coordenadas N=7.520.821,952m e E=565.372,414m; deste segue com azimute de 76º59`50" e distância de 181,550m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 38 de coordenadas N=7.520.862,800m e E=565.549,310m; deste segue com azimute de 87º34`43" e distância de 223,020m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 39 de coordenadas N=7.520.872,222m e E=565.772,129m; deste segue com azimute de 101º29`30" e distância de 187,300m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 40 de coordenadas N=7.520.834,909m e E=565.955,671m; deste segue com azimute de 61º38`0r e distância de 154,150m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice A-41 de coordenadas N=7.520.908,147m e E=566.091,313m; deste segue com azimute de 62º35`03" e distância de 91,510m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice A-42 de coordenadas N=7.520.950,285m e E=566.172,549m; deste segue com azimute de 51º27`21" e distância de 271,610m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 42 de coordenadas; deste segue com azimute de 67º10`32" e distância de 133,780m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 43 de coordenadas N=7.521.171,428m e E=566.508,293m; deste segue com azimute de 80º05`39" e distância de 197,580m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 45, Inicial desta descrição, fechando o perímetro. 2. Faixa de terreno do Imóvel denominado "Área designada por Piquete 07", situado no município de Resende, na Comarca de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, registrado no Cartório do 2º Ofício, sob a matrícula 32.762. Área com 50.192,751 m², de formato regular, designada por Piquete 7, de frente para a Rua Projetada, possuindo as seguintes características e confrontações; partindo do ponto LT-3 de coordenadas N=7.520.241,6779 e E=566.770,3004, segue com distância de 259,875m, confrontando com a Avenida Renato Monteiro, até o ponto 56 de coordenadas N=7.520.501,5507 e E=566.771,4330; deste segue com distância de 192,135m até o ponto 61 de coordenadas N=7.520.501,5561 e E=566.579,2972, confrontando com a Rua Projetada (Piquete 4); deste segue com a distância de 264,238m até o ponto 59 de coordenadas N=7.520.237,3809 e E=566.579,3000, confrontando com terreno ocupado pela Wtorre Resende Patrimonial Ltda; deste segue com distância de 191,048m, confrontando com terreno ocupado pela MAN Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda - Área V2, até o ponto LT-3, Inicial desta descrição, fechando o perímetro.