Decreto nº 44.576/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 43.135, DE 12 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.576, DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 43.135 , DE 12 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe os incisos II e VI do art. 145 da Constituição Estadual , o art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220 , de 18 de julho de 1975, o Decreto nº 25.175 , de 04 de janeiro de 1999, o que consta do Processo nº E-09/047/2551/2011, CONSIDERANDO;
- que o parágrafo único do Decreto 43.135 /2011 estabelece um limite de lotação máxima no Batalhão de Polícia de Choque - BPChq de 1.196 (mil cento e noventa e seis) policiais militares; e
- a necessidade de aumento do efetivo daquela Unidade Operacional, a fim de suprir suas demandas administrativas e operacionais,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do
Art. 1º do Decreto nº 43.135 , de 12 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. A lotação máxima no Batalhão de Polícia de Choque fica fixada em 1.500 (mil e quinhentos) policiais militares."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014.
SÉRGIO CABRAL