Decreto nº 44.595/2014
INCLUI NO ROL DA ALÍNEA ?A? DO ARTIGO 13 DO DECRETO ESTADUAL Nº 532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 43.855, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, A COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 44.595 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014
INCLUI NO ROL DA ALÍNEA ?A? DO ARTIGO 13 DO DECRETO ESTADUAL Nº 532 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 43.855 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, A COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-12/001/247/2014, e,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no rol da alínea "a? do
Art. 13 do Decreto Estadual nº 532 , de 23 de dezembro de 1975, que regulamenta as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, alterado pelo Decreto nº 43.855 , de 25 de setembro de 2012.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2014.
SÉRGIO CABRAL