Decreto nº 44.606/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 41.904, DE 03 DE JUNHO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.606 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 41.904 , DE 03 DE JUNHO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-04/057/19/2013,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 41.904 , de 03 de junho de 2009, que institui Gratificação de Presença aos Membros da Junta de Revisão Fiscal, passa a vigorar com a redação deste Decreto.
Art. 2º Os membros da Junta de Revisão Fiscal perceberão, por sessão realizada, até no máximo de 12 (doze) por mês, gratificação de presença no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Os Presidentes de Turma perceberão, a título de representação, 120% (cento e vinte por cento) da gratificação estabelecida no caput deste artigo, e os Secretários de Turma, 80% (oitenta por cento) daquele valor.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 41.904 , de 03 de junho de 2009.
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2014.
SÉRGIO CABRAL