Decreto nº 44.618/2014

DECRETO Nº 44.618 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

DISPÕE SOBRE SERVIDORES ESTADUAIS CEDIDOS OU EM EXERCÍCIO NA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA APO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/001/382/2014;

CONSIDERANDO:

- os termos do Ofício nº 053, de 14 de fevereiro de 2014, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Autoridade Pública Olímpica APO;

- o disposto nos parágrafos sexto e sétimo da Cláusula Décima Quinta da Lei Federal nº 12.396 , de 21 de março de 2011, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica APO;

- o disposto nos parágrafos sexto e sétimo da Cláusula Décima Sexta do Protocolo de Intenções conforme o Anexo da Lei Estadual nº 5.949 , de 13 de abril de 2011, que ratifica integralmente a nova redação do Protocolo de Intenções, que tem por finalidade constituir consórcio público que objetiva planejar e coordenar a atuação dos três entes federados na preparação e realização dos jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016, em obediência ao mandamento inscrito na Cláusula Vigésima Oitava desse instrumento;

- o disposto nos parágrafos sexto e sétimo da Cláusula Décima Sexta da Lei nº 5.260 , de 13 de abril de 2011, que autoriza o Município do Rio de Janeiro, por meio do Poder Executivo, a integrar, na forma de Consórcio Público de Regime Especial, a Autoridade Pública Olímpica APO, ratifica o respectivo Protocolo de Intenções e dá outras providências; e,

- o disposto no

Art. 5º da Lei Federal nº 7.560 , de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública Federal quanto às ações do Poder Executivo Federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica APO,

DECRETA:

Art. 1º - . Conforme os termos do Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica APO, fica estabelecido:

I - os servidores civis ou militares da administração direta e indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro cedidos à Autoridade Pública Olímpica APO, para atuarem em suas atividades, farão juz aos seus vencimentos, direitos e demais vantagens integralmente, inclusive as gratificações, promoções e progressões funcionais inerentes aos cargos efetivos que ocupem em seus órgãos de origem.

II - os servidores civis ou militares, da administração direta e indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em exercício e sem prejuízo de suas funções nos órgãos de origem, que atuarem nas atividades da Autoridade Pública Olímpica APO, farão juz aos seus vencimentos, direitos e demais vantagens integralmente, inclusive gratificações, promoções e progressões funcionais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2014.

SÉRGIO CABRAL