Decreto nº 44.626/2014

DECRETO Nº 44.626, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

ALTERA O DECRETO Nº 44 .498/13, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/058/6/2014,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto nº 44.498 , de 29 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 1º:

"Art. 1º Fica concedido, nos termos deste Decreto, regime de tributação diferenciado ao contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro e que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo Único deste Decreto:

I - redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, criado pela Lei nº 4.056 , de 30 de dezembro de 2002;

II - diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias para o momento da saída, realizada diretamente pela empresa ou por conta e ordem de terceiros, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000."

II - o caput e o

§ 1º do artigo 2º:

"Art. 2º Fica a empresa, enquadrada no art. 1º deste Decreto, eleita contribuinte substituta das mercadorias adquiridas e sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo Único deste Decreto, aplicando-se o disposto a seguir:

(...)

§ 1º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se somente às mercadorias constantes do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427 /2000 (RICMS/00), relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

(...)"

III - o

§ 2º do artigo 4º:

"Art. 4º (...)

(...)

§ 2º O estabelecimento atacadista enquadrado nos termos do caput deste artigo tem o prazo de 180 dias, para firmar novo termo de acordo, conforme as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro - ADERJ."

IV - o parágrafo único do artigo 6º:

"Art. 6º (...)

Parágrafo único. O contribuinte cujo processo estiver na condição do caput deste artigo terá até 180 (cento e oitenta) dias para preencher os requisitos necessários à fruição deste Decreto."

Art. 2º Ficam acrescentados ao Decreto nº 44.498 /13 os seguintes dispositivos:

I - alínea "d" ao Inciso II do artigo 2º:

"Art. 2º (...)

II - (...)

d) no caso de aquisição de mercadoria de empresa interdependente, o valor da saída do estabelecimento referido no caput deste artigo;"

II -

§ 3º ao artigo 4º:

"Art. 4º (...)

(...)

§ 3º O prazo estabelecido no

§ 2º deste artigo é contado a partir da data da publicação da resolução do Secretário de Estado de Fazenda editada para regulamentar este Decreto."

III - artigo 4º-A:

"Art. 4º A O regime de tributação diferenciado de que trata este instrumento também se aplica à saída interna com destino ao varejo das mercadorias mencionadas no art. 1º deste Decreto, fabricadas no Estado do Rio de Janeiro, promovida por estabelecimento industrial.

§ 1º No caso da operação referida no caput deste artigo, o valor de partida será o correspondente ao valor da saída da mercadoria do estabelecimento industrial com destino ao varejista.

§ 2º A utilização do regime de tributação diferenciado previsto neste artigo fica condicionada a assinatura de Termo de Acordo entre o estabelecimento industrial e a Secretaria de Estado de Fazenda."

IV -

§ 2º ao artigo 6º, renumerando-se o atual parágrafo único, com a redação já modificada por este Decreto, para

§ 1º:

"Art. 6º (...)

(...)

§ 2º O prazo estabelecido no

§ 1º deste artigo é contado a partir da data da publicação da resolução do Secretário de Estado de Fazenda editada para regulamentar este Decreto."

V - artigo 7ºA:

"Art. 7º A Os benefícios deste Decreto não se aplicam aos optantes do regime de que trata a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006."

VI - artigo 8ºA:

"Art. 8º A Para efeito do previsto neste Decreto não se aplicam as disposições contidas no Decreto nº 42.644 , de 5 de outubro de 2010."

VII - Anexo Único: "

ANEXO ÚNICO

Item da Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária do Livro II do RICMS/00 Mercadoria

7 aparelhos de barbear; lâminas de barbear; isqueiros a gás, não recarregáveis

8 lâmpada elétrica e eletrônica; reator e starter

10 pilhas e baterias elétricas; acumuladores elétricos

13 rações do tipo "PET" para animais domésticos

15 telhas, cumeeiras e caixas d`água de cimento, amianto, fibrocimento ou polietileno

16 tintas, verniz, solvente, diluente, removedor e mercadorias correlatas

23 ferramentas

28 materiais de limpeza

29 produtos alimentícios, exceto os seguintes, todos do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00):

a) sucos de frutas constantes dos subitens 29.2.5, 29.2.6 e 29.2.7; e

b) os laticínios e matinais constantes dos subitens 29.3.1, 29.3.6, 29.3.7, 29.3.8, 29.3.9, 29.3.10 e 29.3.11

30 materiais de construção, acabamento, bricolagem e adorno

31 máquinas e outras ferramentas

32 máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos

33 materiais elétricos

34 artefatos de uso doméstico

36.35 papel toalha

36.36 toalhas e guardanapos de mesa

36.37 toalhas de cozinha

36.38 fraldas

36.40 absorventes higiênicos externos

" Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014.

SÉRGIO CABRAL