Decreto nº 44.628/2014

DECRETO Nº 44.628, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DA 2º PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alínea "h" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E - 14/007.001295/2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados como de utilidade pública, para fins de desapropriação, destinada à instalação da 2º Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, os imóveis a seguir relacionados, todos situados na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1939, "Edifício Brigadeiro Business Center", Jardim 25 de agosto, Município de Duque de Caxias:

a) Sala 601, descrita e caracterizada na matrícula nº 24056, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;

b) Sala 602, descrita e caracterizada na matrícula nº 24057, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;

c) Sala 603, descrita e caracterizada na matrícula nº 24058, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;

d) Saía 604, descrita e caracterizada na matrícula nº 24059, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;

e) Sala 605, descrita e caracterizada na matricula nº 24060, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;

f) Sala 606, descrita e caracterizada na matrícula nº 24061, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;

g) Sala 607, descrita e caracterizada na matrícula nº 24062, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;

h) Sala 608, descrita e caracterizada na matrícula nº 24063, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;

i) Sala 701, descrita e caracterizada na matrícula nº 24064, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;

j) Sala 702, descrita e caracterizada na matrícula nº 24065, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;

k) Sala 703, descrita e caracterizada na matrícula nº 24066, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;

l) Sala 704, descrita e caracterizada na matrícula nº 24067, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;

m) Sala 705, descrita e caracterizada na matrícula nº 24068, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;

n) Sala 706, descrita e caracterizada na matrícula nº 24069, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;

o) Sala 707, descrita e caracterizada na matrícula nº 24070, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;

p) Sala 708, descrita e caracterizada na matrícula nº 24071, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias.

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis.

Art. 3º Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014.

SÉRGIO CABRAL