Decreto nº 44.630/2014

DECRETO Nº 44.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º, alínea "í", e artigo 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E - 14/001.005089/2014,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial ou total os seguintes imóveis e benfeitorias, necessários à implantação das obras do Arco Metropolitano:

a) Estrada RJ-14, atuai Rodovia BR-101/RJ(Sul), Lote 01 da Quadra 12-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;

b) Estrada RJ-14, atuai Rodovia BR-101/RJ(Sul), Lote 02 da Quadra 12-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;

c) Rua Adutora, atual Rua Irene de Castro Souza, Lote 20, Quadra 06-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;

d) Rua da Adutora atual Rua Irene de Castro Souza, Lote 22, Quadra 06-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;

e) Rua da Adutora, atual Rua Irene de Castro Souza, Lote 23, Quadra 06-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;

f) Rua Adutora, atual Rua Irene de Castro Souza, Lote 21, Quadra 06-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;

g) Estrada RJ-14, atual Rodovia BR-101/RJ(Sul), Lote 03 da Quadra 12-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;

h) Rua Cinco, atual Rua Santa Maria, Lote 17 da Quadra 06-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;

i) Rua Onze, atual Rua Soldado Nilton Chaves, Lote 09 da Quadra 12-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;

j) Rua da Adutora, Lote 25 da Quadra 06-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;

k) Estrada RJ-14, atual Rodovia Rio Santos KM 17, Lote 03 da Quadra 05-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;

l) Rua Dezenove, atual Estrada Ilha da Madeira, Lote 12 da Quadra 19-Loteameno Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;

m) Rua Dezoito, Lote 12 da Quadra 5-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;

n) Rua Dezoito, Lote 14 da Quadra 5-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;

o) Rua Nove, Lote 23 da quadra 10-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;

p) Rua Escrava Isaura, Lote 41 da Quadra 13-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí - RJ;

q) Rua Escrava Isaura, Lote 39 da Quadra 14-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí - RJ.

Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014.

SÉRGIO CABRAL