Decreto nº 44.633/2014
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.633 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-12/001/389/2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, anteriormente ocupado por Marcelo Rodrigues Bastos, ID Funcional nº 5012153-7, em 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 e 15 (quinze) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.
Art. 2º Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo II da Lei nº 4.555 , de 06/06/2005, com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, e a inclusão de 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 e 15 (quinze) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014
SÉRGIO CABRAL