Decreto nº 44.646/2014
REVOGA O DECRETO Nº 43.600, DE 17 DE MAIO DE 2012, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
DECRETO Nº 44.646, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
REVOGA O DECRETO Nº 43.600 , DE 17 DE MAIO DE 2012, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto nos autos do processo nº E-20/12.945/2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 43.600 , de 17 de maio de 2012, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Praça Governador Roberto Silveira, nº 136, Centro - Município de Bom Jardim - Rio de Janeiro, caracterizado e descrito na matrícula nº 1.978, do livro 2 - G (fls. 117), do 1º Ofício de Justiça de Bom Jardim/RJ.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, ... de ... de 2014.
SÉRGIO CABRAL