Decreto nº 44.655/2014
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.655 DE 14 DE MARÇO DE 2014
(Vide Decreto nº 44848 /2014, Decreto nº 44796 /2014) TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/412/2013, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - Gabinete do Secretário, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, objeto da Lei nº 6.366 , de 20/12/2012, estabelecido pelo Decreto nº 44.062 , de 01/02/2013, em 12 (doze) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.
Art. 2º Em consequência do disposto nos arts. 1º deste Decreto, ficam alterados o item II do Anexo I do Decreto nº 40.486 , de 01/01/2007 e suas modificações, bem como o Anexo IV do Decreto nº 40.613 , de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de março de 2014 SÉRGIO CABRAL