Decreto nº 44.712/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS AGENTES DE PESSOAL E AUXILIARES DE AGENTES DE PESSOAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.712 DE 04 DE ABRIL DE 2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS AGENTES DE PESSOAL E AUXILIARES DE AGENTES DE PESSOAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 24, VIII, do Decreto-Lei nº 220 , de 18 de julho de 1975, e o que consta do Processo nº E-03/001/659/2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída Gratificação de Encargos Especiais GEE para os servidores designados para as funções de Agente de Pessoal e Auxiliar de Agente de Pessoal, normatizadas através da Resolução SAD nº 2.400 , de 15 de julho de 1994, em efetivo exercício nas unidades escolares da SEEDUC, da seguinte forma:
Parágrafo único. A gratificação acima mencionada não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efetivos financeiros, a contar de 01 de fevereiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de abril de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA