Decreto nº 44.724/2014
DECLARA DE UTILIDADE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI - HEMORIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.724, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
DECLARA DE UTILIDADE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI - HEMORIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no disposto no art.º 5º, alíneas "h" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/402.551/2012,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação a área e benfeitorias necessárias à construção e implantação da sede administrativa do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, conforme descrição a seguir:
- Praça da República nº 89, prédio e respectivo terreno, na Freguesia de Santana, objeto da matrícula nº 40.777, ficha 01, do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital.
Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de abril de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA