Estadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 44.762/2014

DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 44.762, DE 29 DE ABRIL DE 2014.

(Revogado pelo Decreto nº 47887 /2021) DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil para atuar como representante legal do Estado do Rio de Janeiro, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, inscrito sob o nº 42.498.600/0001-71, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2014. LUIZ FERNANDO DE SOUZA