Decreto nº 44.788/2014

DECRETO Nº 44.788 DE 13 DE MAIO DE 2014

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA PROGRESSÃO EM NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE DAS CATEGORIAS ASSISTENTE E ADJUNTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVISTA NA LEI Nº 5.343 , DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/007/4568/2014;

CONSIDERANDO:

- o encaminhamento das normas para a progressão de níveis na carreira docente pelo Conselho Universitário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; e,

- a importância da consolidação do plano de carreira docente da UERJ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos do disposto neste Decreto, as normas para a progressão em níveis na carreira docente das Categorias de Assistente e Adjunto da UERJ.

Art. 2º A progressão entre níveis dentro das Categorias de Assistente e Adjunto se pautará pelos critérios estabelecidos pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CSEPE da UERJ.

Parágrafo único. A avaliação para a progressão entre níveis deverá considerar a atuação docente nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e de administração na UERJ, bem como obedecer aos critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelências estabelecidos no País.

Art. 3º Obedecido o interstício, de que trata a Lei nº 5.343 /2008, o docente pode pleitear mudança para qualquer nível, desde que comprove as exigências para o respectivo nível estabelecidas pelo CSEPE.

Art. 4º O processo de avaliação para fins de progressão em níveis para as categorias de Assistente e Adjunto será executado por comissão instituída conforme normas estabelecidas pelo CSEPE.

Art. 5º Os critérios deverão considerar o que consta nos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nº 5.343 /2008.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA