Decreto nº 44.812/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR E ASSISTENTE OPERACIONAL ESCOLAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Â - SEEDUC, CRIADAS PELA LEI Nº 6.479, DE 17 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.812 DE 26 DE MAIO DE 2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR E ASSISTENTE OPERACIONAL ESCOLAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Â - SEEDUC, CRIADAS PELA LEI Nº 6.479 , DE 17 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 6.479 , de 17 de junho de 2013, o que consta do Processo nº E-03/001/644/2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída Gratificação de Encargos Especiais - GEE para as funções de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar e Assistente Operacional Escolar em unidades escolares da SEEDUC, criadas através do artigo 2º da Lei nº 6.479 , de 17 de junho de 2013, conforme demonstrativo a seguir:
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a contar de 01 de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA