Decreto nº 44.816/2014
DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
DECRETO Nº 44.816 DE 30 DE MAIO DE 2014
DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-01/008/1421/2014;
CONSIDERANDO:
- que a Lei Estadual nº 6.656 , 26 de dezembro de 2013, autoriza o RIOPREVIDÊNCIA a realizar operação de alienação de ativos, mediante cessão de créditos no mercado doméstico ou no internacional, para utilização para os seus fins institucionais; e,
- que o Estado do Rio de Janeiro figurará como interveniente nos contratos de cessão de créditos eventualmente firmados,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, para representar o Estado do Rio de Janeiro na realização da operação de alienação de ativos, mediante cessão de créditos no mercado doméstico ou no internacional, para utilização dos seus fins institucionais, inclusive para assinar os instrumentos contratuais dela decorrentes, conforme autorizado pelas Leis nº s. 6.112 , 16 de dezembro de 2011, 6.168 , de 02 de março de 2012, e 6.656 , de 26 de dezembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA