Decreto nº 44.819/2014
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PCERJ, APROVADA PELO DECRETO Nº 34.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.819 DE 30 DE MAIO DE 2014
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PCERJ, APROVADA PELO DECRETO Nº 34.633 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/001/1432/2014, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, constante no Decreto nº 34.633 , de 23/12/2003, passando a Assessoria Jurídica a designar-se Assessoria Especial Assessoria Especial para Relações Institucionais , mantendo-se a mesma simbologia " DG?. (Redação dada pelo Decreto nº 44864 /2014)
Art. 2º Os subitens 4.1.3, 4.1.3.1 e 5.4 do Anexo I, bem como 1.1 do Anexo III, a que se refere o Decreto nº 34.633 , de 23/12/2003, e suas alterações passam a vigorar com as seguintes modificações: Anexo I ... 4 - Estrutura Organizacional Básica ... 4.1 - Órgãos de Assessoramento Direto e Imediato do Chefe de Polícia: ... 4.1.3 Assessoria Especial: 4.1.3 - Assessoria Especial para Relações Institucionais: (Redação dada pelo Decreto nº 44864 /2014) 4.1.3.1 - Assistência Especial ... 5 - Competência dos Órgãos: 5.4 - À Assessoria Especial Assessoria Especial para Relações Institucionais , dirigida por um Assessor Especial, símbolo DG, compete assistir, direta e imediatamente o Chefe de Polícia no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realizar estudos e análises que por ele sejam determinados, bem como outras atribuições que lhe forem conferidas. (Redação dada pelo Decreto nº 44864 /2014) ... Anexo III 1 - Órgãos de Assessoramento Direto e Imediato do Chefe de Polícia 1.1 - Gabinete do Chefe de Polícia Símbolo - Cargo em Comissão Símbolo Cargo em Comissão Qtd
SS Chefe de Polícia 01
CG Chefe de Gabinete 01
DG Assessor Técnico-Administrativo 01
DG Assessor Especial 01
DAS-6 Assistente 02
Total 06
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2014. LUIZ FERNANDO DE SOUZA