Estadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 44.820/2014

(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 44820/2014

(Revogado pelo Decreto nº 46890 /2019) (A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)