Decreto nº 44.835/2014

DECRETO Nº 44.835, DE 10 DE JUNHO DE 2014.

REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 22.169 , DE 13 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E - 09/090/018/2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o

§ 6º do

Art. 3º do Decreto nº 22.169 , de 13 de maio de 1996.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA