Decreto nº 44.838/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE LICENCIAMENTO E DEMAIS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS O CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS - CTR - BOB AMBIENTAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO 44.838, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE LICENCIAMENTO E DEMAIS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS O CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS - CTR - BOB AMBIENTAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E - 07/001/156/2014, CONSIDERANDO:
- o disposto nas Leis Federais nº 11.428 , de 22 de dezembro de 2006, e 12.651 , de 25 de maio de 2012;
- as diretrizes nacionais para o saneamento básico, instituídas pela Lei Federal nº 11.445 , de 05 de janeiro de 2007;
- o subprograma, LIXÃO ZERO, integrante do programa Pacto Pelo Saneamento, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.930 , de 18 de abril de 2011; e
- a Lei Estadual nº 6.362 , de 19 de dezembro de 2012 que dispõe sobre o gerenciamento estadual para disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos em aterros sanitários,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado como de utilidade pública para efeitos de licenciamento e demais autorizações ambientais o Centro de Tratamento de Resíduos - CTR - Bob Ambiental, localizado no Município de Belford Roxo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA