Decreto nº 44.841/2014
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO ESTADUAL Nº 3.067, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1980, QUE CONCEITUA ACIDENTE EM SERVIÇO RELATIVAMENTE AOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 44.841, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO ESTADUAL Nº 3.067 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1980, QUE CONCEITUA ACIDENTE EM SERVIÇO RELATIVAMENTE AOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em Vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/037/207/2014,
DECRETA:
Art. 1º O
Art. 1º do Decreto estadual nº 3.067 , de 27/02/1980, passará a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
"Art. 1º-VIII em circunstâncias cuja causa determinante advenha de sua condição de bombeiro militar apurada em IPM, Sindicância ou Averiguação."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA