Decreto nº 44.858/2014

DECRETO Nº 44.858, DE 27 DE JUNHO DE 2014.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DO DECRETO Nº 36 .376 DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-11/001/158/14,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 11 do Decreto nº 36.376 , de 18 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. O tratamento tributário previsto neste Decreto vigorará até 31 de outubro de 2024 e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA