Decreto nº 44.866/2014
ALTERA O DECRETO Nº 44.780, DE 07 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS.
DECRETO Nº 44.866, DE 02 DE JULHO DE 2014.
ALTERA O DECRETO Nº 44.780 , DE 07 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando o disposto no Convênio ICMS 128/13, de 11 de outubro de 2013, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/059/20/14,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o
§ 3º ao artigo 2º do Decreto nº 44.780 , de 07 de maio de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
(...)
§ 3º Não poderão participar do programa especial de pagamento de que trata o art. 1º deste Decreto os débitos anteriormente beneficiados pelas disposições da Lei nº 5.647 , de 18 de janeiro de 2010."
Art. 2º O caput do artigo 4º do Decreto nº 44.780 , de 07 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O contribuinte, para pagamento dos créditos tributários de que trata o artigo 1º deste Decreto, na hipótese de parcelamento com ou sem utilização de saldos credores acumulados deverá apresentar o pedido de ingresso no programa entre 01 de agosto e 30 de setembro de 2014.
(...)"
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA