Decreto nº 44.870/2014
ALTERA A RETRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E REPRESENTANTES DA FAZENDA, FIXADAS NO DECRETO Nº 12.936, DE 19 DE MAIO DE 1989, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 40.554, DE 18 DE JANEIRO DE 2007.
DECRETO Nº 44.870 DE 03 DE JULHO DE 2014
ALTERA A RETRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E REPRESENTANTES DA FAZENDA, FIXADAS NO DECRETO Nº 12.936 , DE 19 DE MAIO DE 1989, COM Redação dada pelO DECRETO Nº 40.554 , DE 18 DE JANEIRO DE 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/143/2014,
DECRETA:
Art. 1º O
Art. 1º do Decreto nº 12.936 , de 19 de maio de 1989, com a Redação dada pelo Decreto nº 40.554 , de 18 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Os membros do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e os Representantes da Fazenda perceberão, por sessão realizada, até o máximo de 14 (quatorze) por mês, uma gratificação de presença equivalente a R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).?
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44.237 , de 11 de junho de 2013.
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA