Decreto nº 44.916/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, OUTRA DE ENSINO FUNDAMENTAL E UMA UNIDADE DE SAÚDE NOS TERMOS DA MATRIZ DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO TERRA NOVA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA".
DECRETO Nº 44.916, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, OUTRA DE ENSINO FUNDAMENTAL E UMA UNIDADE DE SAÚDE NOS TERMOS DA MATRIZ DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO TERRA NOVA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/1696/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea "m", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941,
CONSIDERANDO:
- Que há necessidade do cumprimento da matriz de responsabilidade firmada no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida"; e
- Que o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção da estrutura necessária ao empreendimento denominado TERRA NOVA,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Nova Friburgo, abaixo descrito;
Parte do imóvel averbado no Segundo Serviço Registrai de Imóveis de Nova Friburgo, sob o número 9085, ficha 1 do L nº 02 de Registro Geral, de 85.802,00m², situado no lugar denominado "Lagoa Seca", em Conselheiro Paulino, nº 6º Distrito de Nova Friburgo, com a seguinte descrição; área de 18.185,00m² medindo 126,50m de frente para a Estrada de Sumidouro, 258,20m na linha dos fundos, confrontando com a Estrada Antônio Acácio Cardinot, 53,50m de um lado e 296,00m de outro. Delimitado pelos pontos descritos abaixo;
Ponto 1 - coordenadas N=7541563.9027/E=756019.7998
Ponto 2 - coordenadas N=7541554.2378/E=756073.9378
Ponto 3 - coordenadas N=7541603.3985/E=756102.6369
Ponto 4 - coordenadas N=7541670.3300/E=756110.4850
Ponto 5 - coordenadas N=7541704.8480/E=755794.5513
Ponto 6 - coordenadas N=7541634.1002/E=755964.2147
Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA