Decreto nº 44.921/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO § 1º DO ARTIGO 15 DO DECRETO Nº 44.567, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
DECRETO Nº 44.921 DE 19 DE AGOSTO DE 2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO
§ 1º DO ARTIGO 15 DO DECRETO Nº 44.567 , DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista as alterações introduzidas pelo Decreto Nº 44.899 de 05 de agosto de 2014, o que consta do Processo nº E-04/080/78/2014;
CONSIDERANDO:
- a inclusão dos recursos financeiros das fontes de receitas dos órgãos, conforme disposto no
§ 1º,
Art. 3º do Decreto nº 22.939 , de 30 de janeiro de 1997; e,
- a necessidade de manter adequada e efetiva gestão sobre a Conta Única do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O caput e o
§ 1º do art. 15 do Decreto nº 44.567 , de 16 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. - A Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ, os órgãos do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive, fundos por elas administrados, somente efetuarão o pagamento das despesas de custeio e investimentos nos dias 07 (sete), 17 (dezessete) e 27 (vinte e sete) de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, exceto as obrigações relativas a:
§ 1º Não se incluem no previsto no caput deste artigo as despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito (Fonte de Recursos - 11 e 21).
(...)?
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA