Decreto nº 44.922/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 44.345, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.922, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 44.345 , DE 22 DE AGOSTO DE 2013, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-34/399/2005 com o apenso de E-04/27823/2004,
DECRETA:
Art. 1º O caput do artigo 1º do Decreto nº 44.345 , de 22 de agosto de 2013, que declara de utilidade pública o imóvel que menciona e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno situado no KM 393 da BR 102, em Jamapará, Rio de Janeiro, objeto da Matrícula nº 3.151, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis de Sapucaia, consistindo em uma área de terras de 1.396,00 m² (mil, trezentos e noventa e seis metros quadrados) medindo 99,00m (noventa e nove metros) de frente pela BR-393; 97,00m (noventa e sete metros), onde confronta com o rio Paraíba do Sul, e 33,00m (trinta e três metros), onde confronta com a Nartic S/A, por um córrego que deságua no rio Paraíba."
Art. 2º Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA