Decreto nº 44.924/2014

DECRETO Nº 44.924, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.

APROVA O PLANO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO AOS REFUGIADOS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no USO de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando o Decreto estadual nº 42.182 , de 11 de dezembro de 2009 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1455/2012/,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados do Rio de Janeiro - PEAR/RJ, elaborado pelo Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados do Estado do Rio de Janeiro, na forma do anexo que acompanha este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO AO DECRETO PLANO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO AOS REFUGIADOS DO RIO DE JANEIRO.

Eixos temáticos Diretrizes e objetivos Ações Produtos Responsáveis Prazo e Prioridade

1 - Documentação 1 - Sensibilizar órgãos de segurança e da justiça acerca dos direitos dos(as) solicitantes de refúgio e dos(as) refugiados(as). Realizar reuniões com os órgãos de segurança e da justiça, particularmente para sensibiliza-los quanto à aplicação da legislação nacional e internacional sobre refugiados(as). Reuniões e sensibilizações com Polícia Federal, Polida Civil e Polida Militar. Comitê Estadual intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Estado de Segurança (SESEG). Contínuo.

2 - Aperfeiçoar a qualidade do protocolo de solicitação de refúgio dotando-o de requisitos de segurança e nele incluindo dados qualificativos tais como "filiação" e "data de nascimento" Realizar articulações e reuniões com a Polícia Federal e Ministério da Justiça. Novo modelo de protocolo de solicitação de refúgio adotado pela Polida Federal. Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Estado de Segurança (SESEG). Contínuo.

3 - Articulação com a finalidade de alteração do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) substituindo o termo "refugiado", pela referência: "estrangeiro amparado pela Lei 9.474 /97". Realizar articulações e reuniões com a Polícia Federal e Ministério da Justiça (MJ). Novo modelo do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) adotado pela Polida Federal, Comitê Estadual intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Estado de Segurança (SESEG). Contínuo

4 - Fomentar a emissão do registro de nascimento das crianças solicitantes de refúgio que não possuam certidão de nascimento do país de origem, para garantir que elas possam desfrutar de todos os direitos humanos, incluindo o acesso à educação e à saúde. Realizar articulações e sensibilizações acerca da temática com os cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN) e maternidades que realizem o registro de nascimento. Realização dos registros de nascimento crianças refugiadas. Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Estado de Segurança (SESEG). Contínuo.

2-Educação 1 - Promover os esforços necessários ao acesso à educação tal qual assegura a legislação internacional e brasileira 1 - Promover a capacitação de educadora na temática do refúgio. 1 - Seminários, workshops, palestras, carta aberta, distribuição de material didático produzido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e pela Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro (CARJ). 1 - Comitê Estadual Intersetorial de Político de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), Contínuo.

2 - Divulgar documentos legais sobre o refúgio.

2 - Estudar e promover práticas de integração local de refugiados (as) nas escolas e outros espaços educativos. 1 - Incluirá temática do refúgio, de forma transversal, nos currículos estaduais e municipais; Seminários, feiras culturais, visitas a cinemas, museus, entre outros. Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC). Contínuo

2 - Firmar parceria com Universidades e centros Universitários que pesquisem o tema;

3 - Realizar eventos, exposições, Seminários, palestras, entre outros, que divulguem a cultura dos países de origem dos (as) refugiados(as).

3 - Pesquisar e articular a inserção de refugiados (as) em espaços educativos e de formação que fomentem em médio prazo a autossuficiência dos(as) refugiados(as). Construir parcerias com entidades, que promovam a educação para o trabalho, visando a capacitação de refugiados(as) e solicitantes de refúgio. Cursos e oficinas. Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC). Contínuo.

4 - Utilizar espaços educativos como veiculadores de informação sobre a condição dos (às) refugiados(as) no Rio de Janeiro e no Brasil. Criar campanha educativa de sensibilização para o tema do refúgio, veiculando as informações necessárias para o entendimento da questão. Material de divulgação: livretos, folders, cartazes, entre outros. Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC). Contínuo.

5 - Apresentar sugestões ao Conselho Nacional de Educação (MEC) e às Instituições de Ensino Superior para viabilizar o processo de revalidação de diplomas de acordo com a Resolução nº 1 CNE/CES de 26 de janeiro de 2002. 1 - Instaurar procedimento administrativo sobre o processo de revalidação de diploma existente para os(as) refugiados(as) junto ao Ministério da Educação, Ministério da Cultura e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Mapeamento de boas práticas, reuniões com reitores, palestras, sugestões para a adoção do processo de revalidação de diploma. Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC). Continuo.

2 - Mapear os procedimentos de revalidação de diploma para refugiados(as) em outros países;

3 - Consultar as universidades públicas do estado do Rio de Janeiro sobre os procedimentos administrativos de revalidação de diploma para refugiados(as);

4 - Promover atividades e sensibilização com as reitorias das universidades e seus funcionários sobre a flexibilização do processo de revalidação de diploma.

3 - Emprego e Renda 1 - Promover esforços objetivando a inclusão dos(as) refugiados(as), é em alguns casos dos(as) solicitantes de refúgio, nos mesmos direitos, benefícios e auxílios assistenciais, previdenciários e trabalhistas dos nacionais, tais como Bolsa Família, entre outros. 1 - Elaboração de cartilha sobre os direitos e benefícios disponíveis para " os(as) refugiadas(as) e solicitantes de refúgio, incluindo informações tais como a legislação trabalhista, os serviços de assistência social e previdenciária; bem como dos documentos, procedimentos e exigências requeridos; 1 - Cartilha; Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB). Continua

2 - Maior aproximação com as Secretarias de Assistência Social Municipais e Estadual, visando desenvolver um trabalho de sensibilização e divulgação da temática do refúgio, com o objetivo de facilitar o acesso dos(as) refugiados(as) aos diversos programas sociais oferecidos, como por exemplo, o Projovem, o Bolsa Família e o Cartão Família Carioca. 2 - Reuniões com as Secretarias de Assistência Social.

2 - Disseminar informações a respeito das regras trabalhistas no país e no estado, de modo a eliminar o desconhecimento, o preconceito e minimizar restrições à inclusão laboral de refugiados(as) e solicitantes de refúgio. 1 - Iniciar o processo de incorporação de empresas privadas, sindicatos e associações profissionais no diálogo sobre as políticas de integração laboral; 1 - Seminários e reuniões com empresas e instituições de Interesse; Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB). Contínuo.

2 - Estabelecer programa de acompanhamento tutorial (mentoring), preferencialmente com a participação da iniciativa privada, com a finalidade de apoiar de perto a inserção sociocultural e econômica desses grupos; 2 - Reuniões com Secretarias Municipais e Estadual de Trabalho e Renda

3 - Trabalhar com as Secretarias Municipais e Estadual de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, a questão do direito do(a) solicitante de refúgio e do(a) refugiado(a) ao trabalho para que estas façam a divulgação junto às organizações empresariais e de trabalhadores.

3 - Fomentar à implementação de iniciativas que promovam a formação e a qualificação profissional de refugiados(as) para o mercado de trabalho nacional. 1 - Apoiar, fortalecer e ampliar os convênios, para capacitação profissional e treinamento laboral para a população refugiada; 1 - Premiação para instituições parceiras/Ofícios para instituições de Interesse/Reuniões para apresentação de interesse de parcerias; Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB). Contínuo.

2 - Promover juntamente com as agências de acolhida a triagem dos(às) refugiados(às) que chegam ao país com qualificação e/ou experiência profissional e promover apoio jurídico e facilitação institucional para validação dos diplomas, além de apoio institucional para recolocação profissional; 2 - Avaliação da situação educacional dos(as) refugiados(as) e encaminhamento para setores de instituições sensíveis ao tema para revalidação de diplomas de nível superior e demais certificados de formação;

3 - Inclusão de refugiados(as) nos cursos PLANTEq (Sistema Nacional de Emprego (SINE) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB); 3 - Reuniões com Secretarias Municipais e Estadual de Trabalho e coordenadores das agências Serviço de Atendimento ao Trabalhador (SAT);

4 - Ampliação de convênios com instituições vinculadas a ações voltadas para capacitação, formação e qualificação profissional, a exemplo do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial(SENAC/Rio). 4 - Ofícios e reuniões com representante destas instituições. -

4 - Apoiar e incentivar iniciativas baseadas no associativismo, empreendedorismo e economia solidária envolvendo refugiados(as), bem como incentivar política de contratação em seu benefício. 1 - Estimular a criação de programas de crédito para refugiados(as), ou facilitar o acesso dos mesmos aos programas já existentes (como o Programa de Microcrédito Produtivo do Estado do Rio de Janeiro-SETRAB), com a finalidade de estimular/apoiar a abertura de novos empreendimentos ou ampliação de seu negócio; 1 - Reuniões com a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB); Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB). Contínuo.

2 - Promover a sensibilização das equipes das agências Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) do estado; 2 - Cursos de capacitação para equipes das agências Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/"Mala direta") com material informativo sobre refúgio para empresas parceiras do SAT;

3 - Criar estratégias de incentivos às empresas para a contratação de solicitantes de refúgio e refugiados(as) em diversas áreas de atuação; 3 - Incentivos fiscais ou premiações;

4 - Incentivar a criação de vagas e a contratação de refugiados(as) nas obras do governo do Estado (Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016), atentando para o cumprimento da legislação trabalhista e ó incentivo para as fiscalizações de trabalho; 4 - Ofícios e reuniões com as Secretarias Municipal e de Estado de Obras;

5 - Buscar junto às Prefeituras Municipais do estado do Rio de Janeiro formas de possibilitar/facilitar autorização para os(as) refugiados(as) artesãos(ãs) trabalharem vendendo seus produtos nas diversas feiras de artesanato da cidade; 5 - Ofícios e reuniões com a Secretaria Especial da Ordem Pública da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Prefeituras Municipais do estado do Rio de Janeiro;

6 - Estabelecer parcerias com Comitês organizadores dos grandes eventos que ocorrerão no Rio de Janeiro nos próximos anos (Rio+20, Jornada Mundial da Juventude, Olimpíadas, Copa do Mundo), com vistas a possibilitar a inserção nas diversas frentes de trabalho por eles criados. 6 - Reuniões com Comitês organizadores de eventos.

4 - Moradia 1 - Mapear é buscar a inclusão de refugiados (as) em políticas de moradia de baixo custo. Efetuar levantamento dos serviços e políticas de moradia de baixo custo para refugiados Inclusive serviços de abrigamento emergencial e número de vagas existentes. Reação dos serviços e políticas de moradia de baixo custo disponíveis para os(as) refugiados(as). Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Estado de Habitação (SEH). Curto.

2 - Ampliar os serviços existentes de acolhida e abrigo para refugiados(as) e solicitantes de refúgio. 1 - Promover a redefinição dos perfis de acolhimento de cada abrigo no estado do Rio de janeiro para incluir a situação de vulnerabilidade dos(as) refugiados(as) como prioritária na disposição das vagas; Instrumentos jurídicos adequados para a redefinição de perfis de acolhimento, ampliação do número de vagas e criação de novas vagas e abrigos. Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Estado de Habitação (SEH). 1 - Curto, 2 - Curto, 3 - Longo.

2 - Promover a ampliação do número de vagas para refugiados(as) nos abrigos já existentes;

3 - Promover a criação de abrigos prioritários para refugiados(as).

3 - Articular a inclusão de refugiados(as) nas políticas de concessão de crédito destinadas à aquisição, construção e reforma de moradia. 1 - Articulações junto ao Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal e outras instituições de concessão de crédito inclusive privadas; Concessão de crédito para aquisição, construção ou reforma de moradia para refugiados(as) e seguro fiança, para aluguel, através da alteração no regulamento dos órgãos. Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Estado de Habitação (SEH). Médio.

2 - Articular junto a instituições financeiras a criação de um seguro fiança específico para refugiados.

4 - Promover a criação de em auxílio moradia (aluguel social), por tempo determinado. para refugiados(as). Elaborar uma norma para instituir o auxílio moradia para refugiados(as). Norma elaborada para encaminhamento às autoridades competentes. Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Estado de Habitação (SEH). Contínuo.

5 - Saúde 1 - Mapear, divulgar e orientar os serviços de saúde no Estado e Municípios, para facilitar o acesso e cuidado dos principais agravos físicos e psicossociais que acometem a população refugiada. 1 - Realizar mapeamento, articulação e divulgação das políticas e serviços de saúde federal, estadual e municipais nos espaços de atenção aos (as) refugiados(as) com o objetivo de facilitar o acesso à saúde; 1 - Mapeamento dos serviços de saúde no estado para o atendimento das principais enfermidades físicas e psicossociais que acometem a população refugiada; Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Estado de Saúde (SES). Contínuo.

2 - Divulgar a Carta Aberta aos Dirigentes e Gestores das Unidades de Saúde junto às unidades de saúde e Secretários Municipais de Saúde e a carta dos Direitos dos Usuários do SUS junto à população refugiada; 2 - Divulgação dos serviços de saúde no estado para o atendimento das principais enfermidades físicas e psicossociais que acometem a população refugiada;

3 - Divulgar o material em duas ou mais línguas; 3 - Sensibilização dos profissionais dos serviços de saúde no estado e municípios para o atendimento das principais enfermidades físicas e psicossociais que acometem a população refugiada;

4 - Produzir uma plataforma de cursos e oficinas para capacitação dos profissionais. 4 - Plataforma de capacitação dos profissionais de saúde.

6 - Ambiente Sócio Cultural e Conscientização para a Temática 1 - Promover um movimento de conscientização transversal (entre setores) e vertical (entre governo e sociedade) sobre o caráter humanitário das políticas de atenção aos(às) refugiados(as). Promover a sensibilização dos{as) funcionários(as) que atuam nas diferentes instituições públicas, para que, além de melhorara qualidade no atendimento à população refugiada, sejam também agentes multiplicadores desta temática. Cartilha e desenvolvimento de atividades de capacitação para os(as) funcionários(as) públicos. Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Assistência Social e Diretos Humanos (SEASDH), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Contínuo.

2 - Ampliar o Conhecimento e informação disponível à população em geral sobre a temática, bem como sobre as culturas e realidades experimentadas em seus países originários do refúgio. Fomentar e viabilizar a promoção de campanhas de divulgação sobre a questão dos(as) refugiados(as) no estado, por meio de diversas mídias a fim de estimular a sensibilização da comunidade local para a temática. Eventos específicos, com inclusão da temática através de matérias jornalísticas, documentários, entre outros. Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Secretaria de - Estado de Governo (SEGOV). Contínuo.

3 - Promover iniciativas de aproximação entre brasileiros(as) e refugiados(as) por meio de projetos e espaços culturais de consumo e produção dos dois grupos em contínua interação. 1 - Fomentar iniciativas e projetos que valorizem as diversidades culturais da comunidade dos(as) refugiados{as) no território do estado do Rio de Janeiro, buscando, simultaneamente, repelir a disseminação de posicionamentos e notícias não condizentes com o panorama geral e a realidade dos(as) refugiados(as) no mesmo território; 1 - Participação dos(as) refugiados(as) em atividades culturais organizadas por escolas, universidades, igrejas, associações de moradores, dentre outros espaços frequentados pelos(as) brasileiros(as); Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR), Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Contínuo.

2 - Promover e fomentara criação de incentivos para incrementar a acessibilidade de refugiados(as) a políticas, espaços e eventos nos quais a cultura brasileira esteja em evidência. 2 - Participação de brasileiros(as) em atividades culturais promovidas pela comunidade refugiada.