Decreto nº 44.928/2014
DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.928, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/001/318/2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Departamento de Recursos Minerais DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços SEDEIS, 01 (um) cargo em comissão de simbologia DG, criado pela Lei nº 6.366 , de 20/12/2012.
Art. 2º Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Departamento de Recursos Minerais DRM-RJ, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços SEDEIS, 01 (um) cargo em comissão de simbologia DG, criado pela Lei nº 6.366 , de 20/12/2012, em 12 (doze) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, que retornarão automaticamente com sua vacância, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação efetuada no caput deste artigo fica transferido para a Casa Civil, para efeito do disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 40.486 , de 01/01/2007.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA