Decreto nº 44.946/2014
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.869, DE 03 DE JULHO DE 2014.
DECRETO Nº 44.946, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.869 , DE 03 DE JULHO DE 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo E-04/083/142/2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto estadual nº 44.869 , de 03 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de julho de 2014, que criou o Conselho no âmbito da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE e deu outras providências.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA