Decreto nº 44.971/2014
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE CETEPA/VASSOURAS EM ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE RESTAURO CARLOS FREDERICO WERNECK LACERDA.
DECRETO Nº 44.971, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE CETEPA/VASSOURAS EM ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE RESTAURO CARLOS FREDERICO WERNECK LACERDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/005/4595/2014,
DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesas, o Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP/Vassouras, instituído pelo Decreto estadual nº 44.045 , de 30 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 2013, em Escola Técnica, Estadual de Restauro Carlos Frederico Werneck Lacerda, situado à Avenida Marechal Paulo Torres, nº 551 - Centro, Município de Vassouras, Rio de Janeiro.
Art. 2º A Escola Técnica Estadual de Restauro Carlos Frederico Werneck Lacerda funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, segundo as disposições do Decreto nº 22.011 , de 09 de fevereiro de 1996, do Decreto nº 23.644 -A, de 23 de outubro de 1997, e do Decreto nº 26.059 , de 14 de março de 2000.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA