Decreto nº 44.987/2014
PROMOVE A EXCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO ÀS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 44.987, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
PROMOVE A EXCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO ÀS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo E-04/2802/2010,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a exclusão da empresa CIPAC INDÚSTRIA DE PAPÉIS CANTAGALO LTDA. do Programa de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem, instituído pela Lei nº 4.178 , de 29 de setembro de 2003, a partir de 13 de novembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA