Decreto nº 44.995/2014

DECRETO Nº 44.995, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO DECRETO Nº 44 .498/13, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/66//2014,

DECRETA:

Art. 1º O

§ 2º do artigo 4º do Decreto nº 44.498 , de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

(...)

§ 2º O estabelecimento atacadista enquadrado nos termos do caput deste artigo tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para demonstrar o cumprimento dos pré-requisitos de conformidade com as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro - ADERJ, referentes à sua condição de atacadista, devendo preencher os demais requisitos necessários à fruição deste Decreto e firmar novo termo de acordo até 31 de dezembro de 2014."

Art. 2º O

§ 1º do artigo 6º do Decreto nº 44.498 /13 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

§ 1º O contribuinte cujo processo estiver na condição do caput deste artigo tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para demonstrar o cumprimento dos pré-requisitos de conformidade com as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro - ADERJ, referentes à sua condição de atacadista, devendo preencher os demais requisitos necessários à fruição deste Decreto e firmar novo termo de acordo até 31 de dezembro de 2014.

(...)".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de dezembro de 2013.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA