Decreto nº 44.999/2014
ATRIBUI NATUREZA DE INTERESSE POLICIAL MILITAR AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES NA OPERAÇÃO LAPA PRESENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.999, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
(Vide revogação dada pelo Decreto nº 46760 /2019) ATRIBUI NATUREZA DE INTERESSE POLICIAL MILITAR AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES NA OPERAÇÃO LAPA PRESENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/1049/2014; CONSIDERANDO a necessidade de regular como de interesse policial militar as atividades de policiais e bombeiros militares em órgãos externos à suas corporações, mas de interesse do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º São consideradas de interesse policial militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, in fine, da Lei nº 443 , de 01 de julho 1981, as funções desempenhadas por policiais militares na Operação Lapa Presente.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. Rio de janeiro, 15 de outubro de 2014. LUIZ FERNANDO DE SOUZA